Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. A certidão de que trata o item II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se também a essas disposições os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. A IN DNRC nº 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresentação das Certidões retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.
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... II- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
§ 1º A certidão de que ...
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... · Certificado de Regularidade do FGTS, Emitido pela Caixa Econômica Federal. ... Deverão ser anexados ao processo o Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, a Certidão de Quitação de ... sa de pequeno porte:
§ Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
§ Certidão ...
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... f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica ...
Para solicitar o Certificado de Regularidade do FGTS, clique ...
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Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica ... Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica ...
A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dar-se-á de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 606 de 2006. Foram tratados os seguintes tópicos: a) destinatários da Isenção; b) requisitos para habilitação ao benefício; c) concessão e indeferimento; d) normas aplicáveis ao industrial e ao estabelecimento equiparado a industrial; e) normas aplicáveis ao distribuidor; f) restrições ao uso do benefício; g) disposições gerais.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... L
1 - FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS E FUNDOS MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÃO - Lei nº 8.036/90, art. 20, § 14, com ... ladas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio ... o imposto de renda.
Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS
XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão ... o pedido de sua integração ao salário para efeito de férias, 13º salário e FGTS. Assim, firmada expressamente pela sentença exeqüenda a natureza ... zação, até o limite da remuneração das contas vinculadas e os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa ...
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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... 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;
3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da ... Indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem ... ciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
A redação deste inciso dada pela Lei nº 11.941 de 27.05.2009, com ... deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua ... do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
